Condições Gerais de Venda com Informações ao Cliente

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Conclusão do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade
9. Condições especiais para o tratamento de mercadorias segundo especificações do cliente
10. Utilização de vales promocionais
11. Utilização de vales-presente
12. Direito aplicável
13. Foro competente
14. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas por “CGV”) da Golf Versand Hannover GmbH (doravante designada por “vendedor”) aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante designado por “cliente”) e o vendedor relativamente às mercadorias apresentadas na loja online do vendedor. Fica desde já excluída a aplicação de condições próprias do cliente, salvo acordo expresso em contrário.

1.2 Estas CGV aplicam-se igualmente aos contratos de fornecimento de vales, salvo disposição em contrário.

1.3 Consumidor, para efeitos das presentes CGV, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.4 Empresário, para efeitos das presentes CGV, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Conclusão do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, mas servem para que o cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Para tal, após colocar as mercadorias selecionadas no carrinho de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletrónico, o cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente às mercadorias contidas no carrinho, clicando no botão que conclui o processo de encomenda. Além disso, o cliente pode apresentar a proposta também por e-mail, fax, formulário de contacto online, correio postal ou telefone.

2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, nesse caso, a receção da confirmação pelo cliente, ou
• entregando ao cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante, nesse caso, a receção da mercadoria pelo cliente, ou
• solicitando ao cliente o pagamento após a apresentação da encomenda.

Se ocorrerem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que uma dessas alternativas ocorre em primeiro lugar. O prazo para aceitação da proposta começa a contar no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina no final do quinto dia após o envio da proposta. Se o vendedor não aceitar a proposta do cliente dentro desse prazo, tal é considerado uma rejeição da proposta, com a consequência de o cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Ao selecionar um meio de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22–24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante “PayPal”), de acordo com as condições de utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou – caso o cliente não possua uma conta PayPal – de acordo com as condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o cliente efetuar o pagamento através de um meio de pagamento PayPal selecionável no processo de encomenda online, o vendedor declara desde já a aceitação da proposta do cliente no momento em que este clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda. Não é concedido qualquer acesso adicional ao texto do contrato por parte do vendedor. Caso o cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a encomenda, os dados da encomenda são arquivados no website do vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe.

2.6 Antes da submissão vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode identificar eventuais erros de introdução mediante a leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor identificação de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a ajuda da qual a visualização no ecrã é ampliada. O cliente pode corrigir as suas introduções no âmbito do processo de encomenda eletrónico utilizando as funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7 Para a celebração do contrato estão disponíveis diferentes idiomas. A seleção concreta do idioma é indicada na loja online.

2.8 O processamento das encomendas e o contacto realizam-se, regra geral, por e-mail e através de um sistema automatizado de processamento de encomendas. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros por ele encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da política de livre resolução do vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços finais e incluem o imposto legal sobre o valor acrescentado. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem surgir, em casos individuais, custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de fundos por instituições de crédito (por exemplo, taxas de transferência, taxas de câmbio) ou encargos e impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos podem também surgir no âmbito da transferência de fundos quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 As opções de pagamento disponíveis são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor.

4.4 Ao selecionar o meio de pagamento “SOFORT”, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante “SOFORT”). Para poder pagar o montante da fatura através de “SOFORT”, o cliente deve dispor de uma conta de homebanking ativada para a participação em “SOFORT”, legitimar-se adequadamente durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento junto de “SOFORT”. A transação de pagamento é efetuada imediatamente após esse momento e a conta bancária do cliente é debitada. O cliente pode obter mais informações sobre o meio de pagamento “SOFORT” na Internet, em https://www.klarna.com/sofort/.

4.5 Ao selecionar um meio de pagamento oferecido através do serviço de pagamento “Stripe”, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante “Stripe”). Os diferentes meios de pagamento oferecidos através do Stripe são comunicados ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento de pagamentos, o Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, para os quais podem aplicar-se condições especiais de pagamento, às quais o cliente será eventualmente informado separadamente. Mais informações sobre o Stripe estão disponíveis na Internet em https://stripe.com/de.

4.6 Ao selecionar o meio de pagamento “compra por fatura”, o preço de compra torna-se exigível após a entrega da mercadoria e a emissão da fatura. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da fatura, sem qualquer dedução, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de oferecer o meio de pagamento “compra por fatura” apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este meio de pagamento se o volume de encomenda indicado for excedido. Nesse caso, o vendedor informará o cliente, nas informações de pagamento da sua loja online, sobre a respetiva limitação de pagamento. O vendedor reserva-se ainda o direito de, ao selecionar o meio de pagamento “compra por fatura”, efetuar uma verificação de solvabilidade e de recusar este meio de pagamento em caso de resultado negativo dessa verificação.

4.7 Ao selecionar o meio de pagamento “cartão de crédito via Stripe”, o montante da fatura torna-se exigível imediatamente após a celebração do contrato. O processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante “Stripe”). O Stripe reserva-se o direito de efetuar uma verificação de solvabilidade e de recusar este meio de pagamento em caso de resultado negativo dessa verificação.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor para o endereço de entrega indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do vendedor.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao cliente, este suporta os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Tal não se aplica aos custos de envio quando o cliente exerce validamente o seu direito de livre resolução. Para os custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo cliente, aplica-se o disposto na política de livre resolução do vendedor.

5.3 Se o cliente atuar na qualidade de empresário, o risco da perda fortuita e da deterioração fortuita da mercadoria vendida transfere-se para o cliente no momento em que o vendedor entrega a mercadoria ao transportador, ao transitário ou a outra pessoa ou entidade designada para a execução do envio. Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, o risco da perda fortuita e da deterioração fortuita da mercadoria vendida transfere-se, em princípio, apenas no momento da entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação do disposto anteriormente, o risco transfere-se para o consumidor já no momento em que o vendedor entrega a mercadoria ao transportador, ao transitário ou a outra pessoa ou entidade designada para a execução do envio, caso o cliente tenha encarregado essa pessoa ou entidade da execução do envio e o vendedor não tenha previamente indicado essa pessoa ou entidade ao cliente.

5.4 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou não adequado. Tal aplica-se apenas no caso de a não entrega não ser imputável ao vendedor e de este ter celebrado, com a devida diligência, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será informado de imediato e a contraprestação será reembolsada de imediato.

5.5 Se o vendedor oferecer a possibilidade de levantamento da mercadoria, o cliente pode levantar a mercadoria encomendada durante o horário de funcionamento indicado pelo vendedor, no endereço indicado pelo vendedor. Neste caso, não são cobrados custos de envio.

5.6 Os vales são disponibilizados ao cliente da seguinte forma:

- por e-mail

5.7 Os produtos digitais não são considerados no cálculo do valor mínimo de encomenda para uma entrega sem custos de envio.

6) Reserva de propriedade

Se o vendedor realizar prestações antecipadas, reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas cláusulas seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação do disposto, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de mercadorias:

7.1 Se o cliente atuar na qualidade de empresário,

• o vendedor tem o direito de escolher o tipo de cumprimento subsequente;
• no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição para defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
• no caso de mercadorias usadas, os direitos e reclamações por defeitos estão excluídos;
• o prazo de prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

7.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima estabelecidas não se aplicam

• a pedidos de indemnização por danos e reembolso de despesas por parte do cliente,
• no caso de o vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• a mercadorias que tenham sido utilizadas, de acordo com o seu uso habitual, para uma construção e tenham causado a sua defeituosidade,
• a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.

7.3 Além disso, para empresários, permanecem inalterados os prazos de prescrição legais relativos a um eventual direito legal de regresso.

7.4 Se o cliente atuar como comerciante nos termos do § 1 do HGB (Código Comercial Alemão), aplica-se o dever comercial de exame e reclamação nos termos do § 377 do HGB. Se o cliente não cumprir os deveres de comunicação aí previstos, a mercadoria é considerada aceite.

7.5 Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, solicita-se que reclame ao transportador quaisquer danos de transporte evidentes nas mercadorias entregues e que informe o vendedor desse facto. O incumprimento desta obrigação por parte do cliente não afeta de forma alguma os seus direitos legais ou contratuais em matéria de defeitos.

8) Responsabilidade

O vendedor é responsável perante o cliente por danos e reembolso de despesas decorrentes de todas as reivindicações contratuais, شبه contratuais e legais, incluindo extracontratuais, da seguinte forma:

8.1 O vendedor é responsável sem limitações por qualquer fundamento jurídico

• em caso de dolo ou negligência grave,
• em caso de violação dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário,
• com base em responsabilidade obrigatória, como, por exemplo, ao abrigo da lei da responsabilidade do produtor.

8.2 Se o vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade é limitada ao dano previsível, típico do contrato, salvo se, nos termos do número anterior, houver responsabilidade ilimitada. Obrigações contratuais essenciais são aquelas que o contrato impõe ao vendedor, segundo o seu conteúdo, para a prossecução do objetivo do contrato, cujo cumprimento torna possível a execução adequada do contrato e na observância das quais o cliente pode regularmente confiar.

8.3 Em todos os outros casos, a responsabilidade do vendedor é excluída.

8.4 As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente à responsabilidade do vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

9) Condições especiais para o tratamento de mercadorias segundo especificações do cliente

9.1 Se, de acordo com o conteúdo do contrato, o vendedor dever, além do fornecimento da mercadoria, proceder também ao seu tratamento de acordo com especificações do cliente, o cliente deve fornecer ao vendedor todos os conteúdos necessários para o tratamento, como textos, imagens ou gráficos, nos formatos de ficheiro, formatações e tamanhos de imagem e ficheiro especificados pelo vendedor, e conceder-lhe os direitos de utilização necessários para o efeito. A obtenção e aquisição de direitos sobre esses conteúdos são da exclusiva responsabilidade do cliente. O cliente declara e assume a responsabilidade de que possui o direito de utilizar os conteúdos disponibilizados ao vendedor. O cliente assegura, em particular, que tal não viola direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, de marca e de personalidade.

9.2 O cliente isenta o vendedor de quaisquer reivindicações de terceiros que estes possam fazer valer contra o vendedor em resultado da violação dos seus direitos pela utilização contratual dos conteúdos do cliente por parte do vendedor. O cliente assume igualmente os custos necessários de defesa jurídica, incluindo todas as custas judiciais e honorários de advogados no montante legal. Tal não se aplica se a violação de direitos não for imputável ao cliente. Em caso de reclamação por parte de terceiros, o cliente é obrigado a fornecer imediatamente ao vendedor, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a análise das reivindicações e para a defesa.

9.3 O vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas de tratamento se os conteúdos fornecidos pelo cliente para esse efeito violarem proibições legais ou administrativas ou forem contrários aos bons costumes. Isto aplica-se, em especial, à disponibilização de conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, prejudiciais aos jovens e/ou que glorifiquem a violência.

10) Utilização de vales promocionais

10.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de ações promocionais com um determinado período de validade e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante “vales promocionais”) só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.

10.2 Determinados produtos podem ser excluídos da ação de vales, desde que tal restrição resulte do conteúdo do vale promocional.

10.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

10.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional.

10.5 O valor da mercadoria deve corresponder, pelo menos, ao montante do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo vendedor.

10.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir o valor da encomenda, pode ser selecionado um dos outros meios de pagamento oferecidos pelo vendedor para liquidar o montante em falta.

10.7 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

10.8 O vale promocional não será reembolsado se o cliente devolver a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional no âmbito do seu direito legal de livre resolução.

10.9 O vale promocional é transmissível. O vendedor pode cumprir a sua obrigação com efeito liberatório perante o respetivo titular que utilize o vale promocional na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento por negligência grave da falta de legitimidade, incapacidade jurídica ou falta de poderes de representação do respetivo titular.

11) Utilização de vales-presente

11.1 Os vales que podem ser adquiridos através da loja online do vendedor (doravante “vales-presente”) só podem ser utilizados na loja online do vendedor, salvo disposição em contrário no vale.

11.2 Os vales-presente e os saldos remanescentes de vales-presente podem ser utilizados até ao final do terceiro ano após o ano da compra do vale. Os saldos remanescentes são creditados ao cliente até à data de expiração.

11.3 Os vales-presente só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

11.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale-presente.

11.5 Os vales-presente só podem ser utilizados para a compra de mercadorias e não para a compra de outros vales-presente.

11.6 Se o valor do vale-presente não for suficiente para cobrir o valor da encomenda, pode ser selecionado um dos outros meios de pagamento oferecidos pelo vendedor para liquidar o montante em falta.

11.7 O saldo de um vale-presente não é pago em dinheiro nem vence juros.

11.8 O vale-presente é transmissível. O vendedor pode cumprir a sua obrigação com efeito liberatório perante o respetivo titular que utilize o vale-presente na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento por negligência grave da falta de legitimidade, incapacidade jurídica ou falta de poderes de representação do respetivo titular.

12) Direito aplicável

A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra internacional de mercadorias móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de direito só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.

13) Foro competente

Se o cliente atuar na qualidade de comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes deste contrato é a sede comercial do vendedor. Se o cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios emergentes deste contrato, desde que o contrato ou as pretensões dele decorrentes possam ser imputados à atividade profissional ou comercial do cliente. Contudo, nos casos acima referidos, o vendedor tem sempre o direito de intentar ação no tribunal da sede do cliente.

14) Resolução alternativa de litígios

14.1 O vendedor não é obrigado nem está disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.